Questão Q709998
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Habilitação: Demais Áreas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Le...

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.

Assinale a opção correta.

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