Questões de Legislação Especial Federal da FCC

O ECA estabelece que:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II. A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;

IV. O direito à Liberdade pressupõe a garantia de refúgio e proteção.

Está correto o que se afirma em

A mãe de Francisco, aluno da 8a série do ensino fundamental, foi informada, pela primeira vez, no início do 4o bimestre do ano letivo, que seu filho iria repetir o ano por insuficiência de aprendizagem no estudo de Língua Portuguesa.

Esta mãe, ao procurar o Conselho Tutelar, foi informada da legislação existente, a saber:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais, conforme o estabelecido no ECA.

II. É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, conforme o estabelecido no ECA.

III. É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme o estabelecido no ECA.

IV. Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

V. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de acompanhar os estudos de seus filhos e assegurar o bom desempenho na escola, nos termos da LDB.

Está correto o que se afirma, APENAS, em

Sara, aluna com deficiência da audio-comunicação cursava pela terceira vez a 1a série do Ensino Fundamental de uma escola pública de Ensino Fundamental, quando os pais foram chamados pela Direção da Escola que sugeriu que a criança fosse matriculada em uma escola privada especializada para alunos surdos, localizada perto da escola que estudava. Os pais se recusaram a tirar a filha da escola pública, argumentando que ela já tinha constituído grupo de amigos, que poderia, inclusive, ajudá-la no processo de ensino-aprendizagem.

Esta atitude dos pais de Sara pode ser considerada

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) NÃO constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, aquelas realizadas com:

I. manutenção de programas de transporte escolar;

II. programas suplementares de alimentação;

III. obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

IV. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função.

V. cursos de formação continuada de Professores e demais profissionais da educação.

É correto o que se afirma, APENAS, em