O ECA estabelece que: I. É proibido qualquer trabalho a...

#Questão 574132 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O ECA estabelece que:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II. A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;

IV. O direito à Liberdade pressupõe a garantia de refúgio e proteção.

Está correto o que se afirma em

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