O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Le...

A reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização. B caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público. C encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados. D rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária. E reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.