Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 716074 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em data posterior a 27 de fevereiro de 2004.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716075 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716076 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu expressamente o período de sua vigência, ela começa a vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos, não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716529 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular foi movida por parte ilegítima.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716814 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará - PA (FUNCAP/PA), Pedagogo

Diante de um ato infracional de grave violência cometido por um adolescente a um outro adolescente, a autoridade judicial determinou, inicialmente, a medida privativa de liberdade do infrator durante 3 anos.

Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Com base na gravidade do fato, a autoridade judicial agiu acertadamente ao definir, inicialmente, o prazo do cumprimento da medida pelo adolescente.

C) Certo

E) Errado

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