Considerando as disposições constantes da lei hipotética ...

#Questão 716074 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em data posterior a 27 de fevereiro de 2004.

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