Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.
De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:
O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em partes.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. A epígrafe é a parte do título que qualifica a lei, denominandoa pela sua espécie e distinguindo-a das demais de mesma espécie pela numeração.
