O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe...

Questão Q573548

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE

Legislação Especial Federal Lei Complementar 95/1998

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE 2014 - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Orçamento Público) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Assembléia Legislativa - PE 2014

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

É regra atinente a essa consolidação de leis que a

A homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada. B formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo. C medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação. D diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada. E apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

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