A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração,...

#Questão 573547 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

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