Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, as...

A A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste. B Os incisos serão representados por algarismo cardinal. C Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens. D As alíneas serão representadas por algarismos arábicos. E Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.