Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei d...

A compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; B indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal; C sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada; D compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação; E determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.