Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei d...

#Questão 623007 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

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