Considerando as disposições constantes da lei hipotética ...

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questão de Veterinária

A distribuição geográfica da histoplasmose á ampla, com maior casuística ao longo de rios e áreas quentes e úmidas. O agente, um fungo, pode ser encontrado no solo de galinheiro, ar atmosférico de cavernas e fezes dessecadas de outros animais. Assinale os órgãos que são mais acometidos pelo Histoplasma capsulatum.

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Para a administração pública burocrática, prevalece o pressuposto da racionalidade absoluta, enquanto que, para a administração pública gerencial, considera-se

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Presidente que sancionou a Lei de Anistia, tornando possível a volta dos exilados políticos e a libertação de acusados de crimes políticos durante o período militar (1964-1985).

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