Considerando as disposições constantes da lei hipotética ...

#Questão 716075 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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