Considerando as disposições constantes da lei hipotética ...

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu expressamente o período de sua vigência, ela começa a vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos, não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.