Dispõe a Lei no 9.717/98 que fica facultada à União, aos ...

#Questão 716077 - Legislação Especial Federal, Lei 9.717/1998, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Agente Previdenciário

Dispõe a Lei no 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:

A) estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

B) vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa.

C) existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.

D) possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

E) aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.

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