No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada...

#Questão 622864 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão corretas as afirmativas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis