Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A lei prevê apenas dois casos de gastos passíveis de serem executados na rubrica despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. O pagamento de restos a pagar não processados deve ser contabilizado como débito de uma conta de resultado negativo — despesa orçamentária — para representar a redução do patrimônio líquido ocorrida com o pagamento da dívida em contrapartida a uma conta do passivo denominada restos a pagar, criada especificamente em função de um empenho emitido e não pago.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Suprimento de fundos caracteriza uma espécie de adiantamento de dinheiro a servidor para que ele possa, dentro de limites bem definidos, realizar, por conta do órgão, gastos que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Somente é admissível nos casos de despesas expressamente definidas em lei e deve ser precedido de empenho em dotação própria.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Sob a ótica econômica, as operações de crédito poderiam ser classificadas como receita corrente ou de capital, dependendo da destinação dos recursos obtidos com a operação; entretanto, a Lei n.º 4.320/1964 determina a classificação de todos os ingressos desse tipo na categoria de receitas de capital.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Sob a ótica econômica, as operações de crédito poderiam ser classificadas como receita corrente ou de capital, dependendo da destinação dos recursos obtidos com a operação; entretanto, a Lei n.º 4.320/1964 determina a classificação de todos os ingressos desse tipo na categoria de receitas de capital.