Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 751652 - Legislação Especial Federal, Lei 6.321/1976, CESPE / CEBRASPE, 2004, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

#Questão 751653 - Legislação Especial Federal, Lei 6.321/1976, CESPE / CEBRASPE, 2004, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

#Questão 289196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Assinale a opção correta pertinente aos crimes previstos nas Leis n.^os 6.368/1976 e 4.898/1965.

A)

É indispensável à configuração do crime de abuso de autoridade que o agente exerça função pública remunerada e de caráter não-transitório.

B)

Verificado que, à noite, o capturando oculta-se no interior de casa alheia, o executor de mandado de prisão, ao entrar, com uso de força, naquela residência para cumprir o mandado, não age com abuso de autoridade.

C)

O agente que semear, cultivar e, posteriormente, fizer a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente, em um mesmo contexto fático, deverá responder pelo concurso material dos respectivos delitos, somando-se as penas.

D)

No delito de abuso de autoridade, admite-se a participação de terceiro, ainda que esse não detenha parcela de poder.

E)

Havendo condenação do autor pela prática de crimes previstos na Lei n.^o6.368/1976, em um mesmo processo ou em processos distintos, as penas privativas de liberdade cominadas não excederão o limite de trinta anos.

#Questão 510031 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 510033 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que a lei regulamentar de maneira diferente.

B) A administração anulará seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos critérios de competência, forma e finalidade.

C) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior

D) As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados por eventual decisão da administração devem aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da ordem e segurança jurídica.

E) Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a divulgação oficial de todos os atos do processo administrativo.

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