Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 510037 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao processo administrativo federal e de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, assinale a opção correta.

#Questão 511043 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, previstos na LPT, qualquer oficial de registro pode receber pagamentos relativos ao protesto de títulos.

#Questão 513263 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Não tem o STF competência para julgar mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado Especial.

#Questão 513281 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

No que concerne aos juizados especiais cíveis, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento.

#Questão 509857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

No processo administrativo, a revisão do processo é uma espécie de recurso em que a parte se dirige à autoridade ou ao órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido cuja competência julgadora está expressa em lei específica.

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