Questões de Legislação Especial Federal da CEFETBAHIA

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CEFETBAHIA

#Questão 513279 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Atendente de Recepção

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

#Questão 519662 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

#Questão 519664 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Analista Judiciário

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

#Questão 522415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Analista Judiciário

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

#Questão 518268 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Supervisor de Expediente

Para responder às questões 74 e 75, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Acerca da elaboração da Lei do Orçamento (Lei 4.320, de 17.03.1964), pode-se afirmar:

( ) O Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, serão admitidas, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, serão admitidas.

( ) A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, passou a estabelecer a obrigatoriedade da classificação denominada de "funcional programática" — indicadora das ações do governo, o que vigora até os dias de hoje.

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