Questões de Legislação Especial Federal da CEFETBAHIA

De acordo com o Guia de Orientações Básicas para implantação de Ouvidorias no Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras, são características dos membros da equipe da Ouvidoria:

As Ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS) apoiam-se nos princípios previstos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dentre eles:

Os princípios normativos para a enfermagem estão consagrados em leis e resoluções direcionadas ao exercício da profissão, com destaque para os direitos e os deveres desses profissionais. A Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. De acordo com as prerrogativas da Lei nº 7.498/86, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os auxiliares de enfermagem podem participar da programação da assistência de Enfermagem.

( ) Os técnicos de enfermagem, portadores de certificados de escolas estrangeiras, não podem atuar no Brasil.

( ) Os auxiliares de enfermagem formados em escolas estrangeiras podem atuar no Brasil se respeitadas algumas condições legais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o aviamento da Receita, de acordo Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Somente será aviada a receita que contiver o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação.

( ) Só será aviada a receita que estiver escrita à tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

( ) Apenas será aviada a receita que contiver a data e a assinatura do profissional e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional. É dispensável que o receituário seja em papel timbrado, contendo o endereço do consultório ou estabelecimento de saúde.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a dispensação, de acordo Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A dispensação de medicamentos é privativa de Farmácia e Drogaria

( ) A dispensação de plantas medicinais é privativa de enervarias, devido à necessidade de acondicionamento adequado e classificação botânica.

( ) A dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas, dependerá de receita médica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é