Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua ilegitimidade de parte preestabelecida pela Lei no 9.784/1999.

não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua incapacidade processual preestabelecida pela Lei no 9.784/99.

poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

poderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão colegiado de segunda instância competente para apreciar o recurso, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.

a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.

Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.

A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.

O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.