Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509599 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 509601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 509603 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 509881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE TO, Técnico Judiciário

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/99), é correto afirmar que

A)

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

B)

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

C)

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D)

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

E)

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

#Questão 509890 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

No que concerne ao processo administrativo:

A)

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B)

O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C)

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

D)

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E)

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

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