Questão Q509603
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 Superior Tribunal Militar (STM)

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1...

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.

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