Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

É possível, como regra, a renúncia de competências.

Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.