Considere: I. Cobrança de despesas processuais. II. D...

#Questão 510087 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos.

III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em

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