Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

oficialidade.

formalismo moderado.

verdade material.

celeridade processual.

o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.

salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

cinco dias, improrrogáveis.

dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.

vinte dias, improrrogáveis.

cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.

quarenta e oito horas, improrrogáveis.