Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do ó...

#Questão 510064 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

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