Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,