Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

tenha participado como perito, testemunha ou representante.

tiver interesse indireto na matéria.

estiver litigando administrativamente com o interessado.

tiver interesse direto na matéria.

tiver amizade íntima com algum dos interessados.

o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.

é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.

não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.