Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 510408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2012, UFFS, Administrador

#Questão 525881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.

B) No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.

C) Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.

D) O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.

E) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

#Questão 510403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Com relação aos critérios adotados nos processos administrativos, nos termos da Lei n. 9784/99, leia as alternativas abaixo e marque a opção correta:

I - Atuação conforme a lei e o Direito.

II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A) Somente as opções I, III e IV estão corretas.

B) Todas as opções estão corretas.

C) Somente as opções II, IV e V estão corretas.

D) Somente as opções I, IV e V estão corretas.

E) Todas as opções estão equivocadas.

#Questão 525098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

#Questão 525100 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

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