Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações, objeto de discussão.

a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.

poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.