Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 510354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Agente Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração a qualquer tempo, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B)

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C)

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até 2 (dois) anos, e terá prazo de no máximo 5 (cinco) dias sem prorrogação.

D)

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de advertência simples será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

#Questão 510373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A) O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.

B) O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.

C) Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

D) A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 510381 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

#Questão 510326 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Analista Administrativo (Área 4)

#Questão 510328 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Analista Administrativo (Área 4)

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