Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Com base nas disposições legais e normativas relacionadas ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Em qualquer órgão ou instância, deferida a prioridade de tramitação de procedimento administrativo, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Considerando essa situação, julgue o próximo item.

Considere que uma pessoa, alegando possuir esclerose múltipla, tenha requerido tramitação prioritária em um processo administrativo em que figurava como parte interessada. Nessa situação, se o pedido de prioridade for deferido, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o novo regime de tramitação.

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

Não é espécie de recurso administrativo: