O processo administrativo difere do processo judicial, de...

#Questão 509939 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

11/09/2019 às 02:14h

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Essa questão é passível de recurso, pois a instauração do processo pode ser iniciada tanto pela Administração quanto pelo interessado. Conforme, artigo de Israel Borba entitulado,"Diferenças básicas entre o processo administrativo e o judicial":

O processo judicial é trilateral, no qual uma parte, que está em conflito com outra, busca a intervenção do Estado-juiz, que até então era inerte, para resolver um conflito com imparcialidade, assegurando a igualdade de oportunidade às partes.

Na seara administrativa há uma relação bilateral, sendo que o processo pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública, além disso, a movimentação (impulsão) e decisão do processo far-se-á também pela administração (principio da oficialidade – art. 5º).

Fonte:<https://www.estudegratis.com.br/questoes-de-concurso/materia/legislacao-especial/assunto/lei-9784-1999-processo-administrativo/banca/fcc/nivel/medio&pg=3>

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