Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a...

#Questão 525881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.

B) No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.

C) Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.

D) O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.

E) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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