Em determinado processo administrativo regulado pela Lei...

#Questão 509524 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Profissional de Navegação Aérea

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua ilegitimidade de parte preestabelecida pela Lei no 9.784/1999.

não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua incapacidade processual preestabelecida pela Lei no 9.784/99.

poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

poderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão colegiado de segunda instância competente para apreciar o recurso, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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