Questão Q708647
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Biblioteconomia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo admin...

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.

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