Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a...

#Questão 509526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Profissional de Engenharia e Manutenção

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.

a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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