O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado est...

#Questão 509530 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior III

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.

Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.

A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.

O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.

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