Questões sobre Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Respeito à liberdade e apreço à tolerância são objetivos da Educação Nacional.

Entre os princípios da Educação Nacional estão: a valorização da experiência extraescolar e a cooperação entre as instituições públicas e privadas de ensino.

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Educação Nacional, quanto ao ensino público, tem como propósito a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, entre outros meios, mediante a garantia de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de um a seis anos de idade.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, acesso ao nível superior dos alunos excepcionais, vinculação entre a educação escolar e as organizações não governamentais do município.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização do profissional da educação escolar e gestão democrática do ensino público, na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino.

credenciamento das unidades de educação infantil pela Secretaria Municipal, manutenção e desenvolvimento do órgãos e instituições oficiais do sistema federal sediados no município.

oferecer, com prioridade, os Ensinos Superior e Médio, fiscalizar as instituições privadas confessionais, que oferecem o Ensino Superior, Médio e Fundamental, e os planos de cargos e salários da rede privada.

erradicação do analfabetismo de jovens e adultos, respeito à liberdade de ideias, estímulo à criação de escolas comuni tár ias, inclusive as cooperativas mantidas por associações de bairro.

ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.

reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.

garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.

controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

acolher o recurso e solicitar autorização para o funcionamento da instituição educacional no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter assistencial de proteção da infância em complementação àqueles do contexto doméstico. A Supervisão Educacional deve manifestar-se favorável ao solicitado pela família, pois compete à Secretaria da Educação orientar, financiar e supervisionar todas as ações que envolvem a política para a infância.

retificar o despacho da diretora da unidade e determinar a matrícula e o decorrente funcionamento do estabelecimento no período noturno. O atual ordenamento legal garante o atendimento à demanda familiar no âmbito da secretaria de educação como parte da política de proteção à infância e está de acordo com a nova inserção da mulher no mercado de trabalho.

ratificar a posição da diretora da unidade e negar a matrícula da criança no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos programas alternativos e da educação não formal. A solicitação da mãe, que é legítima, deve ser dirigida aos órgãos de assistência e de proteção social.

acolher o recurso, por ser legítimo, mas negar provimento até a manifestação do setor jurídico. Em seu parecer, deve-se declarar não ser da alçada da Supervisão manifestar-se sobre tema tão complexo, além de solicitar o encaminhamento e a manifestação do setor jurídico da Secretaria Municipal.

enfatizar os aspectos técnicos, capacitando os gestores para a realização da tarefa. Explicitar a marca individualista e cientificista do processo, estabelecendo procedimentos centrados na apreciação de diferenças individuais e nos efeitos, aferidos com rigor e precisão. Levantar os princípios metodológicos: compromisso, dogmatismo, visão sistêmica, feedback quantitativo, reflexão e ações anacrônicas.

apresentar com objetividade o fluxo do processo, esclarecendo que os resultados da avaliação serão tabulados na instância regional e encaminhados para a central, sem a intenção de indicar intervenções ou ações de transformação educacional em nível local. Esclarecer que, como já é conhecimento de todos, as avaliações institucionais têm um papel eminentemente burocrático e orienta as decisões dos órgãos centrais.

explicar para os gestores que a avaliação no bojo da ação educacional se expressa como uma dimensão de prática social que influencia e é influenciada pelos contornos que a cercam, o que exige objetividade, neutralidade, competência e decisões técnicas e a capacidade de evitar questões teóricas e políticas.

propor o desenvolvimento do processo com base nos seguintes princípios: decisão democrática, envolvimento partilhado das tomadas de decisão; transformação, alterações substanciais geradas coletivamente; crítica educativa, análise valorativa na perspectiva de cada uma dos participantes. Explicar que a proposta concretiza-se por meio de três momentos: a) expressão e descrição da realidade; b) crítica do material expresso; c) criação coletiva.