Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Os instrumentos de gestão utilizados no âmbito da Política Nacional de Assistência Social são aqueles que se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial.

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Termos

1. Plano de Assistência Social

2. Orçamento

3. Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação

4. Relatório Anual de Gestão

Coluna 2 Conceitos

( ) Expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e nas atividades propostas pelo órgão gestores e aprovados pelos conselhos, com base na legislação vigente.

( ) É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS.

( ) Destina-se a sistematizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instancias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade em geral.

( ) Opera a gestão dos dados e dos fluxos de informações do SUAS com a definição de estratégias referentes à produção, ao armazenamento, à organização, à classificação e à disseminação de dados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Política de Assistência Social foi instituída como integrante da Seguridade Social a partir da Constituição de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações, referências e normativas de como a Assistência Social deve ser organizada em todo país. Derivando dessa legislação, podemos inferir que constituem diretrizes da Assistência Social, as seguintes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

As diretrizes da Assistência Social, de acordo com a Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 forram citadas nas afirmativas:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determina parâmetros para a oferta de assistência social no território nacional. Quanto à assistência social, de acordo com a legislação, analise as afirmativas a seguir.

I) Deve atender as necessidades de acesso à saúde não contempladas pela política específica.

II) É Política de Seguridade Social não contributiva.

III) É direito do cidadão e dever do Estado.

IV) Deve atender às condições, de educação básica não contempladas pela politica específica.

Estão corretas apenas:

Sobre os princípios que pautam a Política Nacional de Assistência Social (2004), em acordo aos preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), analise as afirmativas.

I - Supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II - Universalização dos direitos sociais para possibilitar que as demais políticas públicas alcancem o destinatário da ação social.

III - Igualdade dos direitos no acesso ao atendimento, garantindo a isonomia entre as populações rurais e urbanas.

IV - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são serviços da Proteção Social Especial de média complexidade que podem ser ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):