Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue os itens a seguir. Conforme resolução do Conselho Federal de Serviço Social, é vedada, em processo judicial, a participação do assistente social em metodologia de inquirição especial a crianças e adolescentes, estando sujeito a penalidades o profissional que a infringir.

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Na política de assistência social, a matricialidade sociofamiliar é central, sendo necessário para assegurar a integração dos membros garantir condições de sustentabilidade, em que as necessidades básicas sejam referência categorial.

Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes, relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social. O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas, estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições sociais.

Acerca da organização da assistência social, julgue os próximos itens. O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e os da pensão especial de natureza indenizatória.