Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

#Questão 710124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), a Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira.

Como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o campo:

A) dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal;

B) da focalização dos programas e das Parcerias Público-Privadas;

C) dos critérios de elegibilidade inclusivos para as minorias socialmente desprivilegiadas;

D) dos projetos cuja seletividade dos usuários é a principal característica;

E) da meritocracia como critério principal de acesso para os benefícios.

#Questão 710126 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

O serviço que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos é o:

A) PAEFI;

B) SUAS;

C) PETI;

D) PAIF;

E) CADÚNICO.

#Questão 710128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos são aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As organizações que prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, dirigidos ao público da política de assistência social, são consideradas entidades de:

A) atendimento e encaminhamento;

B) consultoria;

C) assessoria;

D) financiamento;

E) defesa e garantia de direitos.

#Questão 710129 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

O assistente social Adalto atende a senhora Lucíola, que tem 75 anos, e informa que está desempregada há vários anos, não possui parentes vivos e nem meios para prover a sua própria manutenção.

A partir desses dados, Adalto poderá solicitar para Lucíola:

A) Renda Mensal Vitalícia;

B) Bolsa Família;

C) Seguro-Desemprego;

D) Benefício de Prestação Continuada;

E) Cheque Cidadão.

#Questão 710171 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Assistente Social

A Comissão Intergestores Bipartite – CIB se constitui como um espaço de interlocução dos gestores da Política Nacional de Assistência Social, sendo requisito central de sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência correta da CIB:

A) Avaliar o cumprimento dos requisitos às condições de gestão municipal para fins restritos de habilitação.

B) Pactuar a distribuição de recursos estaduais e federais destinados ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e dos programas sociais com base em critérios pactuados no conselho de direitos de assistência social.

C) Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados apenas pelo Estado enquanto rede de proteção social integrante do SUAS.

D) Atuar como fórum de pactuação exclusivamente sobre os parâmetros e mecanismos de implementação do SUAS referente aos aspectos comuns a atuação das esferas de governo Estadual e Federal.

E) Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistente Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da Política Social Básica e Especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.

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