A Comissão Intergestores Bipartite – CIB se constitui co...

A Avaliar o cumprimento dos requisitos às condições de gestão municipal para fins restritos de habilitação. B Pactuar a distribuição de recursos estaduais e federais destinados ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e dos programas sociais com base em critérios pactuados no conselho de direitos de assistência social. C Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados apenas pelo Estado enquanto rede de proteção social integrante do SUAS. D Atuar como fórum de pactuação exclusivamente sobre os parâmetros e mecanismos de implementação do SUAS referente aos aspectos comuns a atuação das esferas de governo Estadual e Federal. E Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistente Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da Política Social Básica e Especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.