A Comissão Intergestores Bipartite – CIB se constitui co...

#Questão 710171 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Assistente Social

A Comissão Intergestores Bipartite – CIB se constitui como um espaço de interlocução dos gestores da Política Nacional de Assistência Social, sendo requisito central de sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência correta da CIB:

A) Avaliar o cumprimento dos requisitos às condições de gestão municipal para fins restritos de habilitação.

B) Pactuar a distribuição de recursos estaduais e federais destinados ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e dos programas sociais com base em critérios pactuados no conselho de direitos de assistência social.

C) Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados apenas pelo Estado enquanto rede de proteção social integrante do SUAS.

D) Atuar como fórum de pactuação exclusivamente sobre os parâmetros e mecanismos de implementação do SUAS referente aos aspectos comuns a atuação das esferas de governo Estadual e Federal.

E) Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistente Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da Política Social Básica e Especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.

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