Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Em relação aos programas de assistência social instituídos pela Lei 8.742/93, avalie se as afirmativas seguintes são falsas (F) ou verdadeiras (V):

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

 O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, é integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie, com base no Art. 21 da Lei 8.742/93, se as afirmativas a seguir, relativas ao benefício de prestação continuada, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

O benefício deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento do benefício não cessa no momento em que forem superadas as condições que levaram a sua concessão.

O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

As afirmativas são respectivamente:

A Lei 8.742/93 estabelece, em seu Art. 20, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao benefício de prestação continuada, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) salário-mínimo.

 O benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

As afirmativas são respectivamente:

Em relação aos objetivos da assistência social, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

 Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

As afirmativas são respectivamente:

Atente ao seguinte enunciado: “Compõem o rol do Serviço de Proteção Social Especial na Política da Assistência Social, os seguintes serviços socioassistenciais:

I. Serviço de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora;

II. Atendimento especializado a grupos familiares e indivíduos que vivenciam situações de risco e violações de direitos, como ocorrência do cumprimento de medidas socioeducativas;

III. Serviço de Vigilância Epidemiológica”.

 Estão corretos os itens