Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

#Questão 513703 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUMARC, 2006, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Assistente Social

Segundo a Lei 8.742/93, a organização da assistência social no Brasil tem como base as diretrizes elencadas abaixo, EXCETO:

A)

Universalização dos direitos sociais.

B)

Comando único das ações em cada esfera de governo.

C)

Participação e controle da população em todos os níveis.

D)

Descentralização político-administrativa para os estados e municípios

#Questão 513756 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis complementares, prevê a

A) garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

B) garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, cuja renda per capita seja de meio salário mínimo.

C) avaliação da pessoa com deficiência considerando a incapacidade para o trabalho, mesmo que desempenhe atos da vida de forma independente.

D) família como sendo todos os habitantes sob o mesmo teto, conforme a Lei no 8213/91.

E) garantia de meio salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 60 anos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

#Questão 513758 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em seu artigo 5o, estabelece como uma das diretrizes

A) a primazia da responsabilidade dos Conselhos na condução da política de assistência nas suas respectivas esferas.

B) a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo o comando único das ações da esfera federal.

C) o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D) a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

#Questão 513733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Assistente Social

A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada em 14 de outubro de 2004, ao levar em consideração as indicações e deliberações das conferências, dos conselhos, e das comissões de gestão compartilhada. Acerca das diferenças apresentadas em relação à versão da Política Nacional anterior, julgue os próximos itens.

A Política Nacional de Assistência Social passou a assegurar a estadualização das ações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 513735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Assistente Social

Acerca da Política de Assistência Social, julgue os itens a seguir.

Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.

C) Certo

E) Errado

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