A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em...

#Questão 513758 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em seu artigo 5o, estabelece como uma das diretrizes

A) a primazia da responsabilidade dos Conselhos na condução da política de assistência nas suas respectivas esferas.

B) a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo o comando único das ações da esfera federal.

C) o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D) a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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