A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em...

A a primazia da responsabilidade dos Conselhos na condução da política de assistência nas suas respectivas esferas. B a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo o comando único das ações da esfera federal. C o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade. D a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. E a promoção da integração ao mercado de trabalho.