Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.

O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.

Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.

Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

importam, necessariamente, a suspensão dos direitos políticos dos condenados e, quando servidores, a perda da função pública.

devem levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial do agente, podendo alcançar terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente da prática do ato.

uma vez aplicadas, absorvem as eventuais sanções penais previstas na legislação própria.

são afastadas na hipótese de condenação criminal ou civil pelo mesmo ato.

são fixadas apenas na hipótese de ocorrência de dano ao erário e proveito patrimonial do agente, alcançando também terceiros, desde que tenham concorrido para a prática do ato.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizada sem lei ou regulamento.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.

Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o suces sor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

O processo administrativo será instaurado exclusivamente “de ofício”.

Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da provaemfavor do administrado.