Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 514179 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

Considerando que um servidor público federal utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da autarquia federal, ele estará sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 514181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Caso seja celebrado contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o responsável por tal ato de improbidade estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, se houver perda da função pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 514183 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico em Microinformática

#Questão 514310 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

A)

decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.

B)

caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.

C)

que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.

D)

são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.

E)

que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

#Questão 514318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

A)

que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

B)

somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

C)

permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

D)

que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

E)

que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

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