Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável ao diretor da empresa, dado que ela se aplica apenas a ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.

Em consonância com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item abaixo.

O servidor público que, ao celebrar contrato administrativo e por ação meramente culposa, tenha aceitado do particular contratante garantia insuficiente, não praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que está ausente a intenção de causar prejuízo ao erário.